Perder um prazo regulatório pode custar de R$5.000 a R$50 milhões em multas, dependendo da obrigação e do órgão fiscalizador. O problema é que as datas estão dispersas em dezenas de legislações federais, estaduais e municipais --- e nenhum órgão consolida tudo em um calendário único para PMEs.
Este artigo faz esse trabalho. Consolidamos os principais prazos e marcos regulatórios ambientais, sociais e de governança que afetam PMEs brasileiras em 2025. Use como referência para planejar o compliance da sua empresa ao longo do ano.
Importante: Este calendário cobre obrigações de âmbito federal e marcos regulatórios nacionais. Obrigações estaduais e municipais possuem prazos próprios que variam por localização. Consulte o órgão ambiental do seu estado para complementar este calendário com obrigações locais.
Primeiro trimestre (janeiro a março)
Janeiro
Inventário de emissões de GEE --- Programa Brasileiro GHG Protocol
Empresas participantes do Programa Brasileiro GHG Protocol devem iniciar a coleta de dados do ano-base anterior para elaboração do inventário anual de emissões. O prazo final de submissão é em maio, mas a coleta de dados precisa começar agora para garantir qualidade.
- Quem: empresas participantes do Programa Brasileiro GHG Protocol (voluntário, mas crescente)
- Ação: iniciar coleta de dados de consumo de energia, combustíveis, viagens, logística e processos industriais do ano anterior
- Dica: se sua empresa ainda não inventaria emissões, janeiro é o melhor mês para iniciar o primeiro inventário de carbono voluntário, usando dados do ano encerrado
RAIS --- Relação Anual de Informações Sociais
Embora a RAIS esteja sendo gradualmente substituída pelo eSocial, algumas informações sociais consolidadas do ano anterior precisam ser verificadas. Dados de diversidade e composição da força de trabalho, relevantes para o pilar social do ESG, são extraídos deste período.
Fevereiro
Revisão anual do PGRS
O PGRS deve ser revisado anualmente ou sempre que houver mudança significativa na operação. Fevereiro é o mês recomendado para realizar essa revisão, pois permite incorporar dados de geração de resíduos do ano anterior e ajustar metas.
- Quem: todos os geradores de resíduos obrigados pela Lei 12.305/2010
- Ação: revisar quantidades de resíduos gerados, verificar licenças de transportadores e destinadores, atualizar o plano de metas
- Documento: atualizar o PGRS e arquivar comprovantes de destinação do ano anterior
Licenças ambientais --- verificação de validade
Fevereiro é o mês ideal para verificar a validade de todas as licenças ambientais da empresa. Licenças de Operação (LO) devem ser renovadas com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento. Se alguma vence no primeiro semestre, o pedido de renovação já deveria ter sido feito.
Março
Relatório de Transparência Salarial (Lei 14.611/2023)
Empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios até 31 de março (primeiro semestre) e 30 de setembro (segundo semestre).
- Quem: empresas com 100+ empregados
- Ação: publicar relatório no Portal Emprega Brasil e nos canais da empresa
- Multa por descumprimento: até 3% da folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos
Declaração anual de resíduos (SINIR/MTR)
Alguns estados exigem que geradores de resíduos apresentem declaração anual consolidando os MTRs emitidos no ano anterior. Verifique a obrigatoriedade junto ao órgão ambiental do seu estado.
Segundo trimestre (abril a junho)
Abril
CBAM --- Carbon Border Adjustment Mechanism (UE)
Exportadores brasileiros para a União Europeia devem atentar para os prazos de reporte do CBAM. O período transitório termina em 31 de dezembro de 2025, e a cobrança efetiva começa em 2026. Abril é o momento de:
- Verificar se seus produtos estão nos setores cobertos (aço, alumínio, cimento, fertilizantes, eletricidade, hidrogênio)
- Calcular as emissões incorporadas nos produtos exportados
- Preparar documentação para importadores europeus
Planejamento de Relatório de Sustentabilidade
Para empresas que pretendem publicar seu primeiro Relatório de Sustentabilidade, abril é o momento ideal para iniciar o planejamento. Considerando um prazo de elaboração de quatro a oito semanas (via plataforma), a publicação pode ser feita no terceiro trimestre.
Maio
NR-1 atualizada --- gestão de riscos psicossociais
A partir de 26 de maio de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade de incluir riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Esta é uma das mudanças regulatórias mais significativas de 2025.
- Quem: todas as empresas com empregados CLT
- Ação: atualizar o PGR para incluir avaliação de riscos psicossociais (assédio moral, sexual, carga de trabalho, saúde mental)
- Documento: laudo de avaliação de riscos psicossociais integrado ao PGR
- Consequência do descumprimento: interdição da atividade, multas do MTE, ações trabalhistas
Programa Brasileiro GHG Protocol --- prazo de submissão
Empresas participantes do Programa Brasileiro GHG Protocol devem submeter o inventário de emissões do ano-base anterior até o final de maio.
Junho
Semana do Meio Ambiente (5 de junho)
Embora não seja uma obrigação legal, a Semana do Meio Ambiente é uma oportunidade estratégica para PMEs que já investem em sustentabilidade:
- Publicar o primeiro Relatório de Sustentabilidade
- Comunicar ações ambientais para clientes e comunidade
- Treinar equipe sobre práticas de sustentabilidade
Revisão semestral de compliance
Junho marca o meio do ano --- momento ideal para revisar o status de todas as obrigações ambientais, verificar prazos do segundo semestre e ajustar planos de ação.
Terceiro trimestre (julho a setembro)
Julho
Preparação para SBCE --- regulamentação por decreto
A Lei 15.042/2024 (SBCE) aguarda regulamentação por decreto presidencial. As expectativas de mercado indicam que a regulamentação pode ser publicada em 2025. PMEs na cadeia de suprimentos de grandes emissores devem:
- Monitorar a publicação do decreto regulamentador
- Verificar se passam a ter obrigações diretas de reporte
- Preparar dados de emissões para responder a solicitações de clientes corporativos
Agosto
eSocial --- eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho)
Agosto é o mês recomendado para revisar a conformidade dos eventos de SST no eSocial:
- S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho)
- S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador)
- S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho)
Esses eventos alimentam o pilar social do ESG e devem estar consistentes com o PGR e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).
Setembro
Relatório de Transparência Salarial --- segundo semestre
Segundo prazo anual para publicação do Relatório de Transparência Salarial (empresas com 100+ funcionários). Prazo: 30 de setembro.
Preparação para CVM 193 (empresas de capital aberto)
Companhias abertas devem estar em estágio avançado de preparação para o relatório de sustentabilidade obrigatório a partir de 2026. Para PMEs fornecedoras, isso significa que os pedidos de dados ESG por parte de clientes corporativos devem se intensificar neste período.
Antecipe-se aos pedidos de dados ESG. Se sua PME fornece para empresas de capital aberto, é provável que receba questionários ESG entre setembro e dezembro. Ter um Relatório de Sustentabilidade pronto facilita enormemente as respostas e demonstra maturidade.
Quarto trimestre (outubro a dezembro)
Outubro
Planejamento orçamentário de compliance para o ano seguinte
Outubro é o mês em que a maioria das PMEs inicia o planejamento orçamentário do ano seguinte. Inclua no orçamento:
- Custo do Relatório de Sustentabilidade
- Renovação de licenças ambientais
- Atualização do PGRS
- Capacitação da equipe em ESG
- Inventário de emissões (se aplicável)
Novembro
Black November regulatório
Novembro costuma concentrar a publicação de novas resoluções e atualizações regulatórias. Monitore o Diário Oficial da União e as publicações de:
- CONAMA (resoluções ambientais)
- MTE (normas regulamentadoras)
- ANPD (regulamentações de proteção de dados)
- CVM (atualizações sobre relatório de sustentabilidade)
Dezembro
CBAM --- fim do período transitório
O período transitório do CBAM europeu encerra em 31 de dezembro de 2025. A partir de janeiro de 2026, a cobrança efetiva começa. Exportadores brasileiros devem ter seus dados de emissões consolidados e prontos.
Fechamento do ano --- consolidação de dados ESG
Dezembro é o mês para consolidar todos os dados de compliance ambiental do ano:
- Volumes de resíduos gerados e destinados
- Consumo de energia, água e combustíveis
- Indicadores sociais (turnover, acidentes, treinamentos)
- Status de licenças e condicionantes
- Não conformidades identificadas e corrigidas
Esses dados alimentarão o Relatório de Sustentabilidade e o inventário de emissões do ano seguinte.
Datas-chave resumidas
| Mês | Obrigação | Quem |
|---|---|---|
| Janeiro | Início coleta dados GHG Protocol | Participantes GHG Protocol |
| Fevereiro | Revisão anual PGRS | Geradores de resíduos |
| Março | Relatório Transparência Salarial | Empresas 100+ func. |
| Março | Declaração anual resíduos (SINIR) | Varia por estado |
| Maio | NR-1 riscos psicossociais (vigência) | Todas com CLT |
| Maio | Submissão inventário GHG Protocol | Participantes GHG Protocol |
| Setembro | Relatório Transparência Salarial (2o sem.) | Empresas 100+ func. |
| Dezembro | Fim período transitório CBAM | Exportadores para UE |
| Dezembro | Consolidação dados ESG anuais | Todas |
Como não perder prazos: sistema de gestão
Manter-se em dia com todas essas obrigações exige um sistema --- não se pode depender de memória ou planilhas isoladas. As opções incluem:
- Planilha de controle: funcional, mas exige manutenção manual e não emite alertas
- Agenda com lembretes: resolve prazos pontuais, mas não gerencia documentação
- Relatório de Sustentabilidade com monitoramento: a opção mais completa, que integra prazos, documentação, indicadores e planos de ação em um sistema único
O Relatório de Sustentabilidade funciona como a espinha dorsal do compliance ambiental porque organiza obrigações, prazos e evidências em uma estrutura padronizada. Em vez de gerenciar cada obrigação isoladamente, você gerencia tudo a partir de um documento central.
Organize o compliance ambiental da sua empresa para 2025
Com o Relatório de Sustentabilidade da Paloma, sua PME tem um sistema único para gerenciar obrigações, prazos e documentação ESG. A partir de R$990.
Ver Planos e PreçosGRI · IFRS S1/S2 · SASB · ESG Completo