O que é ART?
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento que vincula um profissional de engenharia, agronomia ou geociências como responsável técnico por um serviço ou obra. Emitida pelo CREA, a ART é obrigatória para qualquer serviço técnico nessas áreas.
No contexto de sustentabilidade, a ART é exigida para assinar PGRS, laudos ambientais, projetos de gestão de resíduos, inventários de emissões e outros documentos técnicos submetidos a órgãos ambientais. Sem ART válida, o documento não tem valor legal.
A ART também funciona como seguro profissional: ela vincula o profissional ao trabalho executado, estabelecendo responsabilidade civil e criminal. Se algo der errado, é possível identificar quem assinou e se responsabilizou tecnicamente.
Por que ART importa para PMEs?
Se sua empresa precisa elaborar um PGRS, um laudo ambiental ou qualquer documento técnico de engenharia, você precisa contratar um profissional habilitado que emita a ART correspondente. Documentos sem ART podem ser rejeitados pelo órgão ambiental, atrasando licenciamentos.
Ao contratar consultoria ambiental, sempre solicite a ART do profissional responsável. Isso garante a validade do documento e protege sua empresa legalmente.
Regulação aplicável
A ART e regida pela Lei 6.496/1977 e pela Resolução CONFEA 1.025/2009. O CONFEA (Conselho Federal) define as regras nacionais, e cada CREA regional operacionaliza a emissão. A taxa da ART varia por estado e tipo de serviço.
Termos relacionados
- CREA — Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
- CRQ — Conselho Regional de Química
- PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
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