O que é Canal de Denúncias?
O Canal de Denúncias é um mecanismo formal que permite que funcionários, fornecedores e terceiros reportem irregularidades de forma anonima e segura. Ele pode funcionar por telefone, e-mail dedicado, plataforma web ou aplicativo — o importante e garantir anonimato, confidencialidade e não-retaliação.
O canal recebe denúncias de fraude, corrupção, assédio moral e sexual, discriminação, violações de código de ética e irregularidades operacionais. As denúncias devem ser investigadas por uma equipe independente (compliance ou comite de ética) e resultar em ações corretivas quando procedentes.
Desde 2023, a Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres) ampliou a obrigatoriedade do canal para todas as empresas com CIPA, com foco específico em prevenção de assédio sexual e violência no trabalho.
Por que Canal de Denúncias importa para PMEs?
Se sua empresa tem CIPA — o que depende do dimensionamento da NR-5 — você e obrigado a ter canal de denúncias desde março de 2023. Mesmo empresas sem obrigação legal se beneficiam: um canal ativo permite detectar problemas cedo, antes que se tornem processos judiciais ou crises de reputação.
Em auditorias ESG e certificações, a existência de canal de denúncias é um dos indicadores mais avaliados no pilar de governança.
Regulação aplicável
O canal de denúncias é exigido pela Lei 14.457/2022 (Art. 23) para empresas com CIPA. O Decreto 11.129/2022 (regulamentação da Lei Anticorrupção) também considera a existência de canal de denúncias como atenuante em processos de responsabilização administrativa.
Termos relacionados
- CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio
- Compliance — Conformidade Regulatória
- ESG — Ambiental, Social e Governança
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O canal de denúncias e indicador-chave do pilar G. Veja como montar seu relatório de sustentabilidade.
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