O que é CLT?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) é a principal legislação trabalhista do Brasil. Ela regula tudo relacionado a relação de emprego: admissão, jornada de trabalho, salário, ferias, 13o salário, FGTS, normas de segurança, rescisão e direitos coletivos.
A CLT se aplica a todos os empregados com carteira assinada, independentemente do porte da empresa. Ela define os direitos mínimos — convenções coletivas e acordos podem ampliar, mas nunca reduzir. Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), alguns pontos como banco de horas, teletrabalho e negociação direta ganharam mais flexibilidade.
Para o empregador, a CLT também define obrigações como registro de funcionários, pagamento de encargos (INSS, FGTS), cumprimento de normas regulamentadoras de segurança e envio de informações pelo eSocial.
Por que CLT importa para PMEs?
O cumprimento da CLT é o indicador mais básico do pilar Social em qualquer avaliação ESG. Violações trabalhistas — trabalho informal, horas extras não pagas, descumprimento de normas de segurança — geram multas, processos e danos reputacionais que podem ser fatais para PMEs.
Para fornecedores de grandes empresas, auditorias de cadeia de suprimentos frequentemente incluem verificação de conformidade trabalhista. PMEs com histórico de processos trabalhistas podem ser excluidas de licitações e contratos.
Regulação aplicável
A CLT e regida pelo Decreto-Lei 5.452/1943, atualizado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). As Normas Regulamentadoras (NRs) do MTE complementam a CLT em temas de segurança e saúde do trabalho. O cumprimento e fiscalizado pela Auditoria Fiscal do Trabalho e reportado via eSocial.
Termos relacionados
- NR-1/PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos
- eSocial — Escrituração Digital de Obrigações Trabalhistas
- CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho
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