O que é Compliance?
Compliance (conformidade regulatória) e o conjunto de práticas, políticas e controles que garantem que sua empresa opera dentro da lei e de padrões éticos. Não se trata apenas de "não cometer ilegalidades" — e ter sistemas ativos para prevenir, detectar e corrigir desvios.
No contexto de sustentabilidade, compliance se divide em quatro frentes principais: ambiental (licenças, PGRS, emissões), trabalhista (CLT, normas regulamentadoras, SST), anticorrupção (Lei 12.846/2013) e dados (LGPD). Cada frente tem suas próprias leis, fiscalizações e penalidades.
Um programa de compliance típico inclui: código de ética, treinamentos periódicos, canal de denúncias, auditorias internas, due diligence de fornecedores e monitoramento contínuo de riscos.
Por que Compliance importa para PMEs?
PMEs frequentemente pensam que compliance e "coisa de empresa grande". Na realidade, a maioria das regulações se aplica a todos os portes. Uma PME sem PGRS, sem conformidade trabalhista ou sem programa de privacidade está exposta a multas, processos e perda de contratos.
Para fornecedores de grandes empresas, compliance e pré-requisito. Processos de qualificação de fornecedores incluem questionários de compliance que eliminam empresas sem políticas formais.
Regulação aplicável
As principais leis de compliance no Brasil são: Lei 12.846/2013 (anticorrupção empresarial), Decreto 11.129/2022 (regulamentação da lei anticorrupção), LGPD (Lei 13.709/2018), CLT e as Normas Regulamentadoras do MTE. Para compliance ambiental, a PNRS (Lei 12.305/2010) e as resoluções do CONAMA.
Termos relacionados
- Canal de Denúncias
- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- ESG — Ambiental, Social e Governança
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