O que é CREA?
O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e a autarquia que fiscaliza o exercício profissional de engenheiros, agronomos e geocientistas no Brasil. Cada estado tem seu CREA regional, vinculado ao CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).
A principal função do CREA no contexto de sustentabilidade e a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). A ART é obrigatória para qualquer serviço técnico de engenharia — incluindo PGRS, projetos ambientais, laudos técnicos, projetos de tratamento de efluentes e planos de gerenciamento de resíduos.
O CREA também fiscaliza se os serviços técnicos estão sendo executados por profissionais habilitados. Empresas que contratam serviços de engenharia sem ART estão sujeitas a penalidades.
Por que CREA importa para PMEs?
Se sua empresa precisa de qualquer documento técnico de engenharia — PGRS, projeto ambiental, laudo técnico — o profissional responsável deve ser registrado no CREA e emitir a ART correspondente. Sem isso, o documento não tem validade legal.
Ao contratar consultoria ambiental, verifique o registro do profissional no CREA do estado onde o serviço será executado. Profissionais de outros estados podem atuar mediante visto temporário no CREA local.
Regulação aplicável
O CREA e regido pela Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agronomo. A ART e regulamentada pela Lei 6.496/1977 e pela Resolução CONFEA 1.025/2009.
Termos relacionados
- ART — Anotação de Responsabilidade Técnica
- CRQ — Conselho Regional de Química
- PGRS — Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Precisa de um profissional habilitado para seu PGRS?
Entenda quem pode assinar documentos ambientais e o passo a passo para elaborar seu plano.
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