O que é eSocial?
O eSocial é a plataforma digital do governo federal que unifica o envio de todas as obrigações trabalhistas, previdenciarias e fiscais dos empregadores em um ��nico sistema. Antes do eSocial, as empresas enviavam as mesmas informações para diferentes órgãos (INSS, Caixa, Receita Federal, MTE) em formatos separados.
O sistema recebe eventos como: admissão e demissão de funcionários, folha de pagamento mensal, CAT (acidentes de trabalho), eventos de SST (saúde e segurança do trabalho), FGTS, contribuições previdenciarias e informações de processos trabalhistas. Cada evento tem prazo específico de envio.
Para SST, os eventos obrigatórios são: S-2210 (CAT), S-2220 (monitoramento da saúde ocupacional) e S-2240 (condições ambientais de trabalho). Esses dados alimentam o perfil de risco da empresa e impactam o FAP.
Por que eSocial importa para PMEs?
O eSocial é obrigatório para todas as empresas com empregados, incluindo MEIs que contratam. O descumprimento de prazos gera multas automaticas — o sistema cruza dados em tempo real com bases da Receita Federal, INSS e Caixa.
Para PMEs, o eSocial e tanto um desafio (exige organização de dados trabalhistas) quanto uma oportunidade: a digitalização dos dados facilita a geração de indicadores sociais para relatórios ESG e auditorias de fornecedores.
Regulação aplicável
O eSocial foi instituído pelo Decreto 8.373/2014 e regulamentado pela Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021. O leiaute e eventos são atualizados periodicamente pelo Comite Gestor do eSocial. Todos os empregadores com empregados CLT devem usar o sistema.
Termos relacionados
- CLT — Consolidação das Leis do Trabalho
- CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho
- NR-1/PGR — Programa de Gerenciamento de Riscos
Quer reportar práticas trabalhistas no seu relatório ESG?
Os dados do eSocial são base para indicadores sociais. Veja como montar seu relatório de sustentabilidade.
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