Regulação em andamento. As informações sobre o SBCE refletem o status até abril de 2026. Essa norma aguarda regulamentação pelo Decreto e pela CIM (Comissão Interministerial sobre Mudança do Clima). Consulte o Ministério do Meio Ambiente para a versão mais atualizada. Ultima verificação: 2026-04-02.
O que é SBCE?
O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões) é o mercado regulado de carbono do Brasil, criado pela Lei 15.042/2024. Ele funciona no modelo cap-and-trade: o governo define um teto total de emissões e distribui permissões entre as empresas reguladas. Quem emitir mais do que sua cota precisa comprar créditos; quem emitir menos pode vender.
O sistema cria dois níveis de obrigação: empresas que emitem acima de 10.000 tCO2e/ano devem reportar suas emissões (monitoramento), e empresas acima de 25.000 tCO2e/ano devem compensar emissões excedentes adquirindo créditos de carbono.
O SBCE ainda aguarda regulamentação para definir detalhes como: alocação inicial de permissões, setores cobertos, regras de verificação e infraestrutura do registro.
Por que SBCE importa para PMEs?
A maioria das PMEs não atinge os limites de 10.000 ou 25.000 tCO2e/ano diretamente. Porém, o SBCE impacta indiretamente toda a cadeia produtiva: grandes empresas reguladas vão repassar exigências de dados de carbono para seus fornecedores — que frequentemente são PMEs.
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Regulação aplicável
O SBCE foi instituído pela Lei 15.042/2024. A regulamentação está a cargo do Poder Executivo (Decreto) e da CIM (Comissão Interministerial sobre Mudança do Clima). A metodologia de inventário segue o GHG Protocol.
Termos relacionados
- Inventário GEE — Inventário de Emissões de GEE
- tCO2e — Tonelada de CO2 Equivalente
- CBAM — Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira
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