Lei 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais
A Lei de Crimes Ambientais estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. E a base legal para responsabilizar empresas e seus dirigentes por danos ambientais.
O Que Estabelece
A Lei 9.605/1998 tipifica crimes contra a fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimonio cultural, e define as sanções penais (detenção, reclusão) e administrativas (multas, suspensão de atividades, embargo de obras) aplicáveis. Pela primeira vez na legislação brasileira, permite a responsabilização penal de pessoas juridicas — ou seja, a empresa pode ser re criminalmente, não apenas o individuo.
Quem é Afetado
Toda pessoa física ou jurídica que cause ou contribua para danos ambientais. Na prática, afeta qualquer empresa que gere resíduos, emita poluentes, consuma recursos naturais ou opere em áreas com restrições ambientais. Dirigentes, gerentes e administradores podem ser responsabilizados pessoalmente quando comprovado que tinham conhecimento da irregularidade ou poder de decisão para evita-la.
Principais Artigos
- Art. 2o — Responsabilidade de quem sabia ou deveria saber da conduta criminosa e não a impediu.
- Art. 3o — Pessoas juridicas podem ser responsabilizadas penal, administrativa e civilmente.
- Art. 8o — Penas restritivas de direitos: prestação de serviços a comunidade, suspensão de atividades, interdição de estabelecimento.
- Art. 54 — Poluição que resulte em danos a saúde humana, mortandade de animais ou destruição de flora: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 56 — Produção, transporte ou armazenamento de substâncias perigosas em desacordo com normas: reclusão de 1 a 4 anos e multa.
- Art. 60 — Operar atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental: detenção de 1 a 6 meses e multa.
- Art. 72 — Multas administrativas de R$50 a R$50.000.000, conforme gravidade.
Impacto para PMEs
Muitas PMEs desconhecem que a falta de licença ambiental ou o descarte irregular de resíduos pode configurar crime — não apenas infração administrativa. A Lei 9.605/1998 atinge diretamente empresários e gestores, que respondem pessoalmente. Manter documentação ambiental atualizada (PGRS, licenças, manifestos de resíduos) e a forma mais eficaz de se proteger. Incluir essas práticas no Relatório de Sustentabilidade demonstra compliance ambiental para clientes e investidores.
Texto completo da lei: Lei 9.605/1998 no Planalto